[Download] "O Ato Infracional 'Hediondo' e a discussão sobre as medidas sócio-educativas" by Danilo Almeida * Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: O Ato Infracional 'Hediondo' e a discussão sobre as medidas sócio-educativas
- Author : Danilo Almeida
- Release Date : January 27, 2019
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 242 KB
Description
O presente livro tem como propósito analisar a criança e o adolescente e o ato infracional, abordando sobre a aplicação das medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aplicadas ao menor em conflito com a lei, em conformidade com a Constituição Federal Brasileira.
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